- Legislação e Políticas Públicas
Legislação Nacional
Leis, decretos e portarias brasileiras voltadas para as dimensões do FomeS
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Decreto nº 6.272, de 23 de Novembro de 2007.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009. Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC)
Institui a Política Nacional de Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010.
Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Portaria nº 2.715, de 17 de Novembro de 2011
Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN 2013
A PNAN, aprovada no ano de 1999, integra os esforços do Estado Brasileiro que, por meio de um conjunto de políticas públicas, propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação.
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019
O II PLANSAN foi elaborado com desafios, metas e ações relacionadas, organizadas em áreas temáticas, para atingir um conjunto de metas estratégicas e prioritárias, de forma facilitar o monitoramento da SAN, focalizando nas ações mais relevantes.
Lei nº 13.839, de 4 de Junho de 2019
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Decreto nº 11.422, de 28 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.