- Legislação e Políticas Públicas
Legislação Internacional
Convenções, resoluções e recomendações de organizações internacionais
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.
Decreto no 591, de 6 de Julho de 1992.
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
Comentário Geral número 12. O direito humano à alimentação (art.11)
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU – 1999.